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Os vereadores da Câmara de Balneário Camboriú aprovaram três projetos nesta terça-feira (19/08). A ordem da pauta da sessão foi invertida a pedido do líder do governo, vereador Alessandro Teco (DC), com anuência do plenário.
 
O Projeto de Lei Ordinária 195/2025, de autoria do Executivo, dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóvel pertencente à Rede Feminina de Combate ao Câncer. A proposição foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção da prefeita.

O projeto prevê que a isenção “será concedida pelo prazo de 10 anos, contados da publicação da Lei, podendo ser prorrogada por igual período, mediante requerimento da entidade e demonstração da manutenção das condições que justificaram a concessão do benefício”. 
 
O Projeto de Lei Ordinária 174/2025, também do Poder Executivo, declara a Festa dos Pescadores como patrimônio cultural imaterial do Município, e foi aprovado juntamente com a emenda 1. Desta forma, o projeto segue em tramitação na Câmara para ser deliberado em redação final.

Segundo a justificativa, a Festa dos Pescadores “desempenha um papel essencial na economia local, valorizando práticas pesqueiras que respeitam o equilíbrio ambiental e respeitando a história dos colonizadores açorianos que fundaram o Arraial do Bom Sucesso”.
 
E o Projeto de Lei Ordinária 102/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), altera dispositivos da Lei 4.032/2017, que regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município.

O plenário aprovou a emenda 1 e o projeto, que continua tramitando no legislativo para deliberação da redação final.

A autora do projeto justifica que “as alterações propostas visam otimizar o processo de transição governamental, corrigir imprecisões na nomenclatura das secretarias e ampliar a representatividade de órgãos municipais na estrutura administrativa”.
 
Confira nos quadros ao final da matéria as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo das reuniões abaixo dos quadros.
 
Leia o relatório das votações da reunião ordinária clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
 
Entrega de moções - No início da sessão, foi feita a entrega de três moções.

A Moção 369/2025, do vereador Anderson Santos (PL), é de aplauso ao "Epiphany Movement", Associação Civil sem fins lucrativos e ao seu presidente sr. Alison Neto de Souza, pelo trabalho realizado com jovens, em espaços públicos, por meio da arte, música e espiritualidade.

A Moção 310/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), congratula a Comunidade Quilombola Morro do Boi pela certificação como Ponto de Cultura, por meio do Edital Cultura Viva, em reconhecimento à sua resistência, à preservação das tradições afro-brasileiras e à luta pelo direito ao território e à identidade cultural em Balneário Camboriú.

E a Moção 332/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), congratula a senhora Carmem Lúcia Nascimento por sua exemplar trajetória de 33 anos de dedicação ao serviço público e contribuição para o desenvolvimento do município.
 
PROPOSIÇÕES DE 18.08.25