O deputado estadual Ivan Naatz (PL), que também é advogado militante, encaminhou pedido ao presidente da Alesc, deputado Júlio Garcia (PSD), solicitando que seja incluída na programação da TVAL, a veiculação de campanha institucional de prevenção e alerta de alto risco à população para o chamado golpe do falso advogado, que vem crescendo em diversas regiões do Estado, segundo denúncias que tem recebido. Ao classificar as fraudes digitais em torno de documentos e autoridades como grave questão se segurança pública, Naatz disse que os golpistas tem montado verdadeiras “produções cinematográficas” para enganar os incautos e que as principais vítimas tem sido pessoas em situação de vulnerabilidade com destaque para idosos e aposentados que aguardam decisões judiciais em torno de recursos.
Em Santa Catarina, ainda não há números oficiais divulgados, mas em todo o Brasil , segundo dados da seccional da OAB-SC, já são mais de 17.500 casos registrados. A OAB catarinense, inclusive, está ingressando com Ação Civil Pública (ACP) contra plataformas digitais que vêm sendo utilizadas para golpes do falso advogado. O fundamento é de que as fraudes digitais, baseadas em informações verdadeiras das vítimas e em falhas de segurança tecnológica, não configuram culpa exclusiva do consumidor, mas sim risco inerente à atividade empresarial.
O presidente da seccional, Juliano Mandelli também esteve em Brasília, no início de fevereiro, pedindo apoio às lideranças do Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 1380/2025. A proposta é de autoria do deputado federal catarinense Jorge Goetten ( Republicanos) e já aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, prevêndo a obrigatoriedade do uso de reconhecimento facial para o cadastro e a autenticação de usuários em redes sociais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta busca coibir a criação de perfis falsos, dificultar o roubo de contas e reduzir golpes digitais, fortalecendo a segurança no ambiente virtual.
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