Após conhecimento e discussão, foi aprovado nesta segunda-feira (19), em primeira votação, durante sessão extraordinária na Câmara de Vereadores, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 1/2026, que tem como objetivo evitar a privatização da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) e assegurar que a empresa permaneça sob controle público. Dos 19 votos válidos, 17 deles foram a favor da matéria e apenas dois deles contra, permitindo que a discussão da matéria tenha continuidade e que seja deliberada, conforme determina a legislação.
A proposta acrescenta um novo parágrafo ao artigo 85 da Lei Orgânica do Município (LOM), determinando que qualquer alienação de participação societária que resulte na perda do controle acionário majoritário da Emasa somente poderá ocorrer com autorização legislativa específica e após consulta popular.
Na prática, a emenda cria uma barreira legal contra a privatização da Emasa, ao exigir que decisões dessa natureza não possam ser tomadas de forma unilateral por um governo ou por maioria circunstancial, garantindo o envolvimento direto da Câmara de Vereadores e da população. A iniciativa busca assegurar transparência, segurança jurídica e soberania popular em relação a um serviço essencial, como o abastecimento de água e o saneamento básico, considerados estratégicos para o município.
“A sinalização por maioria absoluta da importância da tramitação desta emenda, já em primeira votação, representa um passo fundamental na defesa de um serviço essencial para a nossa população, que o saneamento básico. Ao garantir que qualquer decisão sobre o futuro da Emasa passe pelo Legislativo e pela consulta popular, estamos fortalecendo a transparência, a segurança jurídica e, principalmente, a participação da comunidade. Nosso compromisso é assegurar que a Emasa continue pública, eficiente e a serviço dos moradores”, ressalta a prefeita Juliana Pavan.
Por se tratar de emenda à Lei Orgânica do município, a matéria possui rito próprio, e não pode ser deliberada em caráter terminativo em uma única sessão. A proposta precisa ser apreciada em duas votações, conforme consta no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Por este motivo, a porposta foi encaminhada para ser analisada em primeira discussão durante a sessão extraordinária, para que a votação definitiva possa ocorrer logo após o recesso parlamentar.
Cabe ressaltar que a proposta se inspira em experiências já adotadas em Santa Catarina, como as emendas à Constituição Estadual que protegem o controle público da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) e das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), medidas criadas justamente para impedir processos de privatização sem amplo debate público.
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