A informação chega primeiro aqui!

A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, realizou a abertura dos trabalhos, classificou o momento como histórico e destacou que a regularização representa um passo importante para assegurar mais dignidade e segurança às famílias. “Estou muito feliz. Esta é uma das pautas que mais abracei no início do nosso governo e estar hoje diante dos moradores nos dá a certeza de que cada passo precisa ser dado com determinação, confiança e, acima de tudo, responsabilidade, porque estamos falando de pessoas e de famílias. E agora, esta audiência foi realizada para esclarecer todas as dúvidas e legitimar todo esse processo que começamos a construir. Depois desta etapa, o projeto seguirá para a Câmara de Vereadores, onde torcemos pela aprovação da Casa Legislativa para transformar em lei”, disse.

O acordo, assinado no dia 29 de maio, contempla uma área de mais de 200 mil metros quadrados e envolve 283 famílias, seguindo cadastramento feito em 2023 pelo município. Já a homologação aconteceu no dia 5 de junho pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que reconheceu os termos do acordo firmado entre Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Município de Balneário Camboriú, Associação Vila Fortaleza de Balneário Camboriú e proprietários dos terrenos, mediado pela Comissão de Conflitos Fundiários do TJSC.

O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Carlos Humberto Silva, presidiu a audiência pública e explicou que encontro trata-se de exigência no rito legal do processo. “Eu, como secretário de Planejamento, presidi a audiência porque também ocupo a presidência do Conselho da Cidade. Como o acordo foi aprovado pelo Conselho, ele precisava ser ratificado em audiência pública. Por isso, realizamos este encontro nesta noite, para trazer legitimidade ao que foi acordado e aprovado. Agora, caberá aos vereadores analisar e aprovar, ou não, a proposta. A expectativa é muito positiva. Temos confiança de que a Câmara fará a análise com agilidade, assim como tem feito, para que possamos garantir dignidade aos moradores”, enfatizou.

“Estamos vendo a comunidade participar, e isso demonstra a importância de cumprir toda essa liturgia do processo. Seguimos todas as etapas para garantir segurança jurídica e, enfim, concretizar esse acordo tão importante. Com a regularização, o município também poderá levar infraestrutura e ampliar os investimentos na região, oferecendo toda a atenção e o cuidado que essa comunidade merece", disse o assessor jurídico da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Dr. Marcelo Freitas.

Ao final da audiência, os participantes manifestaram apoio, por aclamação, à regularização da Vila Fortaleza. 

Assista - 
A audiência pública pode ser acessada na íntegra por meio do link: https://www.facebook.com/prefeituradebc/videos/704454932763175. 

Sobre o acordo - A resolução ocorreu sem dispêndio financeiro direto para o Município, já que os proprietários aceitaram receber por meio de certificado de Transferência do Direito de Construir (TDC). O cálculo do TDC considerou a metragem do terreno e seguiu a perícia extrajudicial que avaliou a área em R$ 60 milhões. O controle das outorgas ficará a cargo do poder público. Em contrapartida, os proprietários indenizarão o município em R$ 4 milhões, que serão revertidos em infraestrutura no local.