Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a eleição que elegeu o Vereador Fabiano Olegário como Presidente da Câmara de Vereadores de Camboriú.
A decisão, proferida em sede de Agravo de Instrumento, suspende os efeitos da eleição e da posse realizadas durante sessão extraordinária que ocorreu na última sexta-feira, dia 16. A sessão foi reaberta pela Primeira Secretária, Vereadora Inalda do Carmo Bednarski, após ter sido suspensa e adiada pelo Vice-presidente Victor Piccoli, em razão de problemas técnicos no sistema audiovisual da Câmara.
Com o entendimento do TJSC, permanece válido o ato administrativo que suspendeu a sessão e fica mantida a realização da Sessão Extraordinária desta segunda-feira, dia 19, às 8h.
“É de rigor, portanto, a reforma da decisão agravada, para que, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: a) suspendam-se imediatamente os efeitos da eleição e da posse do Vereador eleito Fabiano Olegário; b) determine-se o afastamento provisório dele do empossamento e c) restaura-se o status quo anterior, mantendo-se o adiamento da Sessão Extraordinária para eleição da vaga de Presidente da Mesa Diretora da Câmara para a data de 19-1-2026”.
A decisão judicial busca garantir a lisura do processo legislativo e assegurar que a eleição para a Presidência da Mesa Diretora ocorra em conformidade com o Regimento Interno e com os princípios legais aplicáveis.
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